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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
Código
fc061480
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
O sítio eletrônico da Defensoria Pública do Amapá divulgou, em 17/05/2022, que um Termo de Cooperação Técnica entre a Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) e a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Macapá (CMM) vai proporcionar um melhor acolhimento às mulheres em situação de violência doméstica. A atribuição para a assinatura de termos de cooperação dessa natureza pertence ao
  1. ACoordenador do respectivo Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
  2. BOuvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
  3. CDefensor Público do Estado do Amapá lotado na respectiva área de atuação.
  4. DConselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
  5. EDefensor Público-Geral do Estado do Amapá.
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GabaritoE — Defensor Público-Geral do Estado do Amapá.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Assinatura de Termo de Cooperação pela Defensoria Pública

Gabarito: letra E. A competência para assinar termos de cooperação técnica em nome da Defensoria Pública do Amapá é do Defensor Público-Geral do Estado, que é o chefe da instituição e a autoridade máxima para representá-la administrativamente. As demais alternativas indicam cargos ou órgãos que não detêm essa atribuição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Coordenador do respectivo Núcleo Especializado coordena um núcleo temático, mas não possui poderes de representação institucional para celebrar atos como termos de cooperação, que exigem a assinatura do dirigente máximo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Ouvidor-Geral é o canal de comunicação com a sociedade e atua na ouvidoria, sem competência para representar a Defensoria em atos administrativos externos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Defensor Público lotado na respectiva área de atuação é um membro da instituição, mas não tem autoridade para vincular a Defensoria como um todo por meio de termo de cooperação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Conselho Superior é órgão deliberativo e consultivo, não executivo. A assinatura de termos de cooperação é ato de gestão e representação, privativo do Defensor Público-Geral.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Defensor Público-Geral é o representante legal da Defensoria Pública, cabendo a ele a celebração de convênios, termos de cooperação e outros ajustes institucionais, conforme previsto na legislação orgânica da Defensoria (nesse caso, a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amapá, que segue o modelo nacional).

Gabarito: letra E.

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