Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FCC 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003›Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
Código
fc061488
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
Acerca dos direitos da pessoa idosa,
Aé assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Bo agente público promoverá o contato necessário com o idoso enfermo em sua residência, ainda que se trate de assunto de interesse do próprio idoso.
Ca convocação para comparecimento do idoso em órgão público deverá ser substituída pela representação por meio de procurador legalmente constituído.
Da internação domiciliar para o idoso que esteja impossibilitado de se locomover será ofertada àquele que esteja inserido em núcleo familiar ou possua cuidadores familiares.
Ea assistência integral em casa-lar será prestada quando verificada inexistência de entidade de longa permanência para atendimento do idoso.
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GabaritoA — é assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!
O contexto fornecido (Lei nº 10.741/2003) não transcreve todos os artigos. A alternativa A, considerada correta pelo gabarito, tem amparo em dispositivo não reproduzido aqui. As demais alternativas podem ser analisadas com base nos artigos disponíveis.
Estatuto da Pessoa Idosa – Direitos Fundamentais
Gabarito: letra A. A banca considera que o Estatuto da Pessoa Idosa assegura ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS – entendimento que, embora não conste literalmente no recorte do texto, é reiterado em questões da FCC. As demais alternativas distorcem ou restringem direitos garantidos pela lei.
Alternativa
Conteúdo
Análise
Status
A
Atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS ao idoso enfermo
Amparo no art. 40 e seguintes do Estatuto (Previdência Social)
✅ Correta (Gabarito)
B
Agente público promoverá contato domiciliar com idoso enfermo, mesmo contra sua vontade
Viola o direito à liberdade e privacidade (art. 10, §1º, VII)
❌ Incorreta
C
Convocação para órgão público substituída por procurador
O Estatuto assegura atendimento preferencial, não substituição automática
❌ Incorreta
D
Internação domiciliar ofertada apenas a idoso com núcleo familiar ou cuidadores
Restringe direito; a lei não condiciona a oferta a esses requisitos
❌ Incorreta
Atendimento ao idoso
1Perícia médica (INSS)
Atendimento domiciliar (A)
2Contato com agente público
Forçado sem consentimento (B)
3Comparecimento a órgão público
Substituição por procurador (C)
4Internação domiciliar
Restrita a núcleo familiar (D)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O enunciado da FCC afirma que "é assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)". Embora o trecho do Estatuto fornecido não contenha essa previsão específica, a banca considera que a legislação (art. 40 e seguintes da Lei nº 10.741/2003, que tratam da Previdência Social) garante ao idoso enfermo o direito à realização de perícia médica em domicílio quando necessário. Portanto, a alternativa está correta conforme o gabarito oficial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"O agente público promoverá o contato necessário com o idoso enfermo em sua residência, ainda que se trate de assunto de interesse do próprio idoso." Isso viola o direito à liberdade e à privacidade do idoso (art. 10, §1º, VII do Estatuto: faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação, mas não imposição de contato). O agente público deve respeitar a vontade do idoso; não pode forçar contato domiciliar sem consentimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"A convocação para comparecimento do idoso em órgão público deverá ser substituída pela representação por meio de procurador legalmente constituído." O Estatuto assegura atendimento preferencial e individualizado (art. 3º, §1º, I), mas não substitui o comparecimento pessoal por procurador. A regra é a prioridade no atendimento, e não a substituição automática.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"A internação domiciliar para o idoso que esteja impossibilitado de se locomover será ofertada àquele que esteja inserido em núcleo familiar ou possua cuidadores familiares." O art. 15, §1º, IV do Estatuto prevê atendimento domiciliar, incluindo internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, independentemente de estar inserido em núcleo familiar ou possuir cuidadores. A redação do dispositivo não faz essa restrição.
Art. 15, §1Lei-10741
Art. 15, §1º, IV – "atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural;"
Alternativa E — ❌ Incorreta
"A assistência integral em casa-lar será prestada quando verificada inexistência de entidade de longa permanência para atendimento do idoso." O Estatuto não prevê "casa-lar" como modalidade de atendimento. A lei trata de entidades de longa permanência (art. 34 e seguintes) e de atendimento domiciliar, mas não vincula a assistência integral à inexistência de entidade. A afirmação é juridicamente imprecisa.
Gabarito: letra A – apenas a alternativa A foi considerada correta pela banca.