Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fc061528
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público
Elis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Lei Maria da Penha
- Ainclusive para postular as medidas protetivas de urgência em favor da vítima.
- Bdesde que Elis tenha realizado cirurgia ou procedimentos de transgenitalização.
- Cdesde que comprovada a coabitação com o agressor.
- Dapenas se a ofensa estiver relacionada à orientação sexual da vítima.
- Eapenas se a ofensa estiver baseada no sexo biológico da vítima.