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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2022

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
fc061482
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
A responsabilidade por danos ambientais
  1. Aé solidária e originária pela Administração Pública, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização.
  2. Bpode ser excluída por fato exclusivo de terceiro.
  3. Cimpossibilita a fiscalização concorrente dos entes federados, de modo que a multa paga à União impede a cobrança de multa aplicada pelo Município.
  4. Dnão tem natureza de obrigação propter rem e deve ser exercida em face da pessoa que provocou o dano.
  5. Eimpõe que a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível suprimir as despesas referentes à atividade empresarial.
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GabaritoE — impõe que a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível suprimir as despesas referentes à atividade empresarial.

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