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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fc061550
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que
  1. Aas disposições penais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) são inaplicáveis às mulheres trans em situação de violência doméstica.
  2. Bo princípio da insignificância é aplicável às contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.
  3. Ca ameaça à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.
  4. Da contravenção penal praticada com grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico admite a imposição de pena restritiva de direitos.
  5. Ecaracteriza bis in idem a incidência da qualificadora de motivo torpe de feminicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica.
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GabaritoC — a ameaça à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Entendimento do STJ sobre infrações penais

Gabarito: letra C. O STJ entende que a ameaça praticada na presença do filho menor da vítima constitui circunstância que permite a valoração negativa da culpabilidade do agente, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta (jurisprudência pacífica do STJ). As demais alternativas contrariam o entendimento consolidado do Tribunal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O STJ já decidiu que as disposições penais da Lei Maria da Penha são aplicáveis às mulheres trans que se identificam como mulheres e estão em situação de violência doméstica, desde que presentes os requisitos de vulnerabilidade. A alternativa, portanto, está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da insignificância (bagatela) é inaplicável aos crimes e contravenções penais praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher, pois a proteção especial conferida pela Lei Maria da Penha impede a desconsideração da tipicidade material. O STJ firma essa orientação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A prática de ameaça contra a mulher na presença de seu filho menor de idade é circunstância que, segundo o STJ, justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente, aumentando a reprovabilidade da conduta e, por consequência, a pena-base. É entendimento consolidado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha veda, em seu art. 17, a aplicação de penas restritivas de direitos para os crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a mulher. Embora as contravenções penais, em regra, admitam tais penas, o contexto de violência doméstica afasta essa possibilidade. O STJ segue essa linha.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STJ entende que não há bis in idem na aplicação simultânea da qualificadora de motivo torpe (feminicídio) e da circunstância de violência doméstica, pois possuem fundamentos distintos: uma diz respeito ao motivo do crime, a outra ao contexto de vulnerabilidade. Portanto, a afirmação é incorreta.

Gabarito: letra C.

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