Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fc061550
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público
Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que
- Aas disposições penais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) são inaplicáveis às mulheres trans em situação de violência doméstica.
- Bo princípio da insignificância é aplicável às contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.
- Ca ameaça à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.
- Da contravenção penal praticada com grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico admite a imposição de pena restritiva de direitos.
- Ecaracteriza bis in idem a incidência da qualificadora de motivo torpe de feminicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica.