Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — FCC 2022
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- fc061511
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público
A convenção coletiva de consumo foi prevista pelo CDC como um instrumento de tratamento extrajudicial e transindividual de conflitos atinentes às relações consumeristas. Sobre tal espécie de tutela extrajudicial, é correto afirmar que
- Apode ser formalizada de maneira oral, desde que seja gravada e possua a manifestação inequívoca das entidades subscritoras.
- Bobriga a todos os fornecedores de determinada categoria, desde que atuantes na área de atribuição territorial da associação ou do sindicato signatário.
- Cse torna obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
- Dpermite o afastamento da responsabilidade do fornecedor que, em data posterior ao registro do instrumento, se desligar da entidade subscritora.
- Epode prever restrições aos direitos e garantias previstos no CDC.