Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Amapá
Código
fc061564
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
Considerado o texto da Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar com relação à Defensoria Pública do Estado que
Aatenderá a população carente do Estado, considerando população carente aquela cuja renda mensal familiar não ultrapasse três salários mínimos.
Bno concurso de ingresso à carreira de Defensor Público é assegurada a participação de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Csão princípios institucionais nela considerados a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Donde não houver Defensoria Pública instalada, a mesma deve promover convênios e outras parcerias.
Eseus membros possuem a prerrogativa da inamovibilidade e da vitaliciedade, sendo vedado o exercício da advocacia no mesmo Estado.
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GabaritoC — são princípios institucionais nela considerados a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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Defensoria Pública – Constituição do Estado do Amapá
Gabarito: letra C. Os princípios institucionais da Defensoria Pública, previstos no art. 134, §4º da Constituição Federal e reproduzidos na Constituição do Amapá, são a unidade, indivisibilidade e independência funcional, exatamente como afirma a alternativa C.
A questão exige conhecimento das normas constitucionais sobre a Defensoria Pública, que são repetidas nas constituições estaduais. O art. 134 da CF define a estrutura e princípios:
Art. 134, §4CF/88
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
Atenderá população carente com renda familiar até 3 salários mínimos.
❌ Incorreta
O limite de renda não é fixado na Constituição Estadual do Amapá, mas sim por lei complementar (LC 80/94 e LC 132/2009).
B
No concurso de ingresso é assegurada participação de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público.
❌ Incorreta
O art. 134, §1º da CF assegura a participação da OAB, não do Judiciário ou MP.
C
São princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional.
✅ Correta
Reproduz o art. 134, §4º da CF.
D
Onde não houver Defensoria instalada, deve promover convênios e parcerias.
❌ Incorreta
A CF determina a criação e instalação da Defensoria, não apenas convênios.
E
Membros possuem inamovibilidade e vitaliciedade, vedado exercício da advocacia no mesmo Estado.
❌ Incorreta
Defensores têm inamovibilidade, mas não vitaliciedade (adquirem estabilidade após 2 anos). A vedação à advocacia é fora das atribuições institucionais, não genericamente no mesmo Estado.
Defensoria Pública (art. 134, CF)
1Princípios institucionais (§4º)
Unidade
Indivisibilidade
Independência funcional
2Concurso (§1º)
Participação da OAB
Não participam Judiciário/MP
3Garantias dos membros
Inamovibilidade
Estabilidade (2 anos)
Não têm vitaliciedade
Vedado exercício da advocacia
Fora das atribuições
Não é vedado genericamente
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Alternativa A – ❌ Incorreta
Define “população carente” como renda familiar até 3 salários mínimos. A CF não fixa esse limite; ele é usualmente definido por lei complementar (LC 80/94 e LC 132/2009) ou outras normas. A Constituição Estadual do Amapá não estabelece esse valor exato.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Afirma que o concurso para Defensor Público garante participação de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público. O art. 134, §1º da CF assegura a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e não do Judiciário ou MP.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 134, §4º da CF: unidade, indivisibilidade e independência funcional. Esses princípios são os mesmos para a Defensoria Pública em todo o Brasil.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Onde não houver Defensoria instalada, a CF determina que a União, os Estados e o Distrito Federal devem criar e instalar a Defensoria, e não apenas “promover convênios”. A Lei Complementar 80/94 prevê a instalação progressiva.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Os defensores públicos têm inamovibilidade (garantia), mas não possuem vitaliciedade – adquirem estabilidade após 2 anos de efetivo exercício (art. 134, §1º, CF). Além disso, o exercício da advocacia é vedado fora das atribuições institucionais, e não genericamente “no mesmo Estado”.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir os princípios da Defensoria Pública com os do Ministério Público (art. 127, §1º da CF) e misturar regras de composição do concurso. Lembre-se: a Defensoria tem os mesmos princípios do MP, mas a participação no concurso é da OAB, não do Judiciário/MP.