Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FCC 2018

Estabelecimento Empresarial — Trespasse (alienação, usufruto, arrendamento)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 1.147 do Código Civil (proibição de concorrência por 5 anos, salvo autorização expressa, e persistência durante o contrato nos casos de arrendamento ou usufruto). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CC (arts. 1.144, 1.145, 1.146, 1.148).

A questão testa a literalidade dos arts. 1.144 a 1.148 do CC/2002 sobre a transferência do estabelecimento empresarial (trespasse). A banca insere pequenas variações que tornam as assertivas incorretas, exigindo leitura atenta dos requisitos e exceções.

Código Civil (arts. 1.144 a 1.148):

Art. 1.144 — "O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial."

Art. 1.145 — "Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação."

Art. 1.146 — "O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento."

Art. 1.147 — "Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência." Parágrafo único — "No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato."

Art. 1.148 — "Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o caput e o parágrafo único do art. 1.147: ausência de autorização expressa → proibição de concorrência por 5 anos na alienação; nos casos de arrendamento ou usufruto, a proibição dura enquanto vigorar o contrato. Não há erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato produz "efeitos imediatos em relação a terceiros, pela presunção de publicidade". O art. 1.144 exige averbamento no Registro Público de Empresas Mercantis e publicação na imprensa oficial para que produza efeitos perante terceiros. Não existe "presunção de publicidade imediata". A banca troca os requisitos formais por uma suposta eficácia automática.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "seja qual for a situação patrimonial do passivo do alienante", a eficácia depende do pagamento ou consentimento expresso. O art. 1.145 condiciona a eficácia apenas se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo. Além disso, o consentimento pode ser expresso ou tácito (não apenas expresso). A alternativa ignora a condição e restringe indevidamente a forma de consentimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o adquirente responde por débitos anteriores "contabilizados ou não". O art. 1.146 determina que o adquirente responde desde que regularmente contabilizados. A expressão "ou não" inverte a regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a transferência "sempre importará a sub-rogação [...] tendo ou não caráter pessoal". O art. 1.148 estabelece: a sub-rogação ocorre salvo disposição em contrário e desde que os contratos não tenham caráter pessoal ("se não tiverem caráter pessoal"). A alternativa elimina ambas as ressalvas, generalizando indevidamente.

Gabarito: letra A.