Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — FCC 2018
Direito Empresarial (Comercial)›Títulos de Crédito
Código
fc044785
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Em relação à duplicata, considere os seguintes enunciados:I. Nos casos de venda para pagamento em parcelas, deverão ser emitidas tantas duplicatas quantas forem as parcelas ajustadas, nas quais haverá a discriminação dos vencimentos e do valor de cada prestação, consignando-se para cada qual numeração em sequência de ordem dos vencimentos.II. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.III. A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, a não ser que o comprador tenha direito a rebate ou compensação, citando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.IV. A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para pagamento em prazo inferior a trinta dias, contado da entrega ou despacho das mercadorias, poderá representar-se por duplicata, em que se declarará que o pagamento será feito nessas condições.V. É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la, mas não antes da data do vencimento.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e IV.
BII e IV.
CII, III e V.
DII, IV e V.
EI, III e V.
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GabaritoB — II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Duplicata (Lei 5.474/1968)
Gabarito: letra B — estão corretos apenas os enunciados II e IV. A questão exige conhecimento dos requisitos e regras de emissão da duplicata, título de crédito típico do direito empresarial brasileiro.
Análise dos enunciados
I — ❌ Incorreto
Em vendas a prazo com parcelas, a lei permite a emissão de uma única duplicata para o total, com indicação das parcelas, ou a emissão de duplicatas separadas para cada parcela, mas não obriga a emissão de tantas duplicatas quantas forem as parcelas. A numeração sequencial por vencimento também não é exigida. O correto é que pode ser emitida uma duplicata para cada parcela ou uma única com o detalhamento.
II — ✅ Correto
Do ato da emissão da fatura, o vendedor pode extrair uma duplicata para circular como efeito comercial. A Lei da Duplicata estabelece que nenhum outro título de crédito pode ser usado para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador, ou seja, a duplicata é o título próprio para essa operação.
III — ❌ Incorreto
A duplicata deve indicar o valor líquido devido, e não sempre o valor total da fatura. Se houver rebate ou compensação, o valor a ser pago é o líquido, que deve constar no título. A afirmativa inverte a regra: o valor total da fatura só aparece se não houver ajuste; caso contrário, o líquido é o correto.
IV — ✅ Correto
A lei permite a emissão de duplicata para vendas com pagamento contra entrega ou em prazo inferior a trinta dias, desde que o título declare essas condições. Não há exigência de que as partes sejam da mesma praça. Portanto, a afirmativa está de acordo com a legislação.
V — ❌ Incorreto
É lícito ao comprador resgatar (pagar) a duplicata antes do vencimento, a qualquer tempo. A afirmativa diz que não pode antes da data de vencimento, o que contraria a possibilidade de pagamento antecipado. O aceite é dispensável para o pagamento; o devedor pode pagar a qualquer momento.
Conclusão
Apenas os itens II e IV estão corretos. Portanto, a alternativa que contém exatamente esses dois é a letra B.
Enunciado
Correto?
Fundamento
I. Emissão de duplicatas para cada parcela em vendas parceladas
❌ Incorreto
A lei permite uma única duplicata com detalhamento das parcelas ou duplicatas separadas, mas não obriga a emissão de tantas quantas forem as parcelas, nem exige numeração sequencial por vencimento.
II. Extração de duplicata da fatura como único título para documentar o saque
✅ Correto
A duplicata é o título próprio para documentar o saque do vendedor pela importância faturada, sendo vedado o uso de qualquer outro título de crédito para essa finalidade (Lei 5.474/1968).
III. Indicação do valor total da fatura na duplicata, salvo rebate ou compensação
❌ Incorreto
A duplicata deve indicar o valor líquido devido; se houver rebate ou compensação, o valor líquido é o correto, e não o total da fatura.
IV. Emissão de duplicata para pagamento contra entrega ou prazo inferior a 30 dias
✅ Correto
A lei permite a emissão de duplicata nessas condições, desde que o título declare tais condições, independentemente de as partes serem da mesma praça.
V. Impossibilidade de resgate da duplicata antes do vencimento
❌ Incorreto
É lícito ao comprador resgatar (pagar) a duplicata antes do vencimento, a qualquer tempo, sendo o aceite dispensável para o pagamento.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os requisitos da duplicata: ela deve conter o número e data da fatura, o valor líquido, a data de vencimento, e a indicação do aceite ou da não aceitação. Fique atento às exceções: parcelamento pode ser representado por uma única duplicata, e o pagamento pode ser antecipado.