Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FCC 2018
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- fc044787
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
Sobre a convenção coletiva de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que
- Aa convenção não obriga somente os filiados às entidades signatárias.
- Btorna-se obrigatória desde a sua assinatura, independentemente do registro no cartório de títulos e documentos.
- Cnão é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas à quantidade de produtos ou serviços.
- Dnão é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas a preços de produtos ou serviços.
- Ea regulação por convenção coletiva de consumo é permitida para entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.