Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — FCC 2018
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- fc044792
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de Defesa do Consumidor:
- Apode afastar o direito positivo, se ficar evidenciado que sua aplicação alcançará o respeito à equidade na relação de consumo.
- Bassegura a atuação direta e indireta do Estado, excetuando-se o uso do poder de polícia.
- Cdetermina que o Estado deve garantir uma relação harmônica e justa, que estabeleça o equilíbrio econômico-financeiro e das obrigações jurídicas pactuadas.
- Destá previsto na Constituição Federal e evidencia a obrigação do Estado de proteger a parte mais fraca da relação, por meios legislativos e administrativos.
- Egarante a transparência dos comportamentos daqueles que integram uma relação de consumo.