Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FCC 2018
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- fc044793
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
Sobre a oferta, quando relacionada a práticas comerciais, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que
- Aos fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição por, no mínimo, cinco anos após a realização da compra do produto pelo consumidor.
- Bo consumidor poderá, se o fornecedor se recursar ao cumprimento da oferta, obedecendo esta ordem, exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente, rescindir o contrato.
- Cas informações necessárias à apresentação da oferta, em produtos refrigerados, deverão ser gravadas de forma indelével.
- Destão proibidas as expressões que não permitam precisão na avaliação do produto, tais como “o melhor do mundo”, “o mais incrível” e, se praticadas, integrarão a oferta veiculada ao consumidor.
- Eo consumidor final e efetivo do produto ou serviço está protegido pela oferta.