Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FCC 2018
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- fc044794
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,
- Aconstitucional, pois o Município tem competência concorrente à União para legislar sobre direito do consumidor.
- Binconstitucional, pois cabe à União e ao Estado, de forma subsidiária, legislar sobre direito do consumidor.
- Cconstitucional, pois o Município tem competência concorrente ao Estado para legislar sobre direito do consumidor.
- Dinconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente.
- Eilegal, pois o Código de Defesa do Consumir prevê que cabe ao estabelecimento comercial decidir pela cobrança, respeitados os limites legais.