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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2018

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fc044795
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
No tocante à sua posição no tema do Acesso à Justiça perante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, o Estado brasileiro
  1. Anão aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o qual confere poder ao seu Comitê para receber petições de vítimas de violações de direitos protegidos pela Convenção.
  2. Breconheceu a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar petições de vítimas contra o Brasil, aderindo ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
  3. Cnão reconheceu a competência do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deixando de aderir ao Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
  4. Dreconheceu a competência do Comitê para os Direitos da Criança para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos protegidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança, por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.
  5. Ereconheceu a competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos protegidos pela Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.
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GabaritoB — reconheceu a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar petições de vítimas contra o Brasil, aderindo ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso à Justiça no Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

Gabarito: letra B. O Brasil reconheceu a competência do Comitê contra a Tortura para receber petições individuais ao aderir ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, conforme previsto no art. 22 da Convenção (combinado com o Protocolo). As demais alternativas ou não correspondem à adesão brasileira ou descrevem instrumentos aos quais o Brasil não aderiu ou reconheceu competência.

A questão exige conhecimento específico sobre quais protocolos facultativos dos principais tratados de direitos humanos da ONU foram ratificados pelo Brasil e se o País reconheceu a competência dos respectivos comitês para receber petições de vítimas.

Tratado / Protocolo

Brasil aderiu?

Reconhece petição individual?

Protocolo Facultativo à CEDAW (Mulher)

✅ Sim

✅ Sim

Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura

✅ Sim

✅ Sim

Protocolo Facultativo à Convenção sobre Deficiência

✅ Sim

✅ Sim

Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Criança (comunicação)

❌ Não

❌ Não

Convenção contra Desaparecimentos Forçados

❌ Não

❌ Não

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Brasil aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.316/2002), reconhecendo a competência do Comitê CEDAW para receber petições. A afirmação de que não aderiu é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Brasil aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (Decreto nº 6.086/2007), que institui o Subcomitê de Prevenção e também reconhece a competência do Comitê contra a Tortura para receber petições individuais (art. 22 da Convenção). Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto nº 6.949/2009), que inclui o reconhecimento da competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para receber petições. A afirmação de que não reconheceu é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Brasil não fez a declaração de reconhecimento da competência do Comitê dos Direitos da Criança para receber petições. O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a um procedimento de comunicação foi adotado em 2011, mas o Brasil ainda não o ratificou. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Brasil não reconheceu a competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados para receber denúncias. A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado foi ratificada pelo Brasil em 2010, mas a declaração facultativa de reconhecimento do comitê (art. 31) não foi feita. Logo, a alternativa é incorreta.

Gabarito: letra B

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