Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2018
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc044797
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
O seguinte tratado (ou convenção) internacional sobre direitos humanos seguiu o rito especial do art. 5º, § 3º , da Constituição Federal de 1988, ou seja, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tornando-o equivalente às emendas constitucionais:
AProtocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
BProtocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul.
CSegundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado.
DTratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso.
EConvenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.
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GabaritoD — Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso.
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Tratados internacionais de direitos humanos com status de emenda constitucional (rito especial do art. 5º, §3º, CF/88)
Gabarito: letra D. O Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso foi aprovado pelo Congresso Nacional sob o rito especial do art. 5º, §3º da CF — dois turnos, três quintos em cada Casa —, tornando-se equivalente a emenda constitucional. Esse mesmo rito foi utilizado para internalizar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, conforme expressamente mencionado na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015, art. 1º, parágrafo único). As demais alternativas não passaram por esse procedimento.
A banca testa o conhecimento sobre quais instrumentos internacionais de direitos humanos foram incorporados com o status de emenda constitucional, exigindo a identificação precisa do Tratado de Marraqueche, aprovado pelo Decreto Legislativo 261/2018.
NÃO CAIA NESSA!
A banca listou tratados internacionais de diferentes áreas (tortura, patrimônio cultural, diversidade cultural, Mercosul) para confundir o candidato. O erro comum é acreditar que qualquer tratado de direitos humanos é automaticamente aprovado pelo rito especial, quando na verdade apenas aqueles que efetivamente receberam o quórum qualificado de três quintos em dois turnos é que adquirem status constitucional. Memorize os principais: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo (DL 186/2008) e Tratado de Marraqueche (DL 261/2018).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura foi aprovado pelo Decreto Legislativo 207/2013, mas não submetido ao rito do art. 5º, §3º. Foi aprovado por maioria simples, portanto possui status de lei ordinária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Protocolo de Assunção é um instrumento do Mercosul, não um tratado de direitos humanos sob a ótica do art. 5º, §3º, e não foi aprovado pelo rito especial. Tem status infralegal ou de acordo internacional comum.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 trata da proteção de bens culturais em conflitos armados. Embora relevante, não é um tratado de direitos humanos e não foi aprovado pelo rito especial. Foi internalizado por Decreto Legislativo sem o quórum de três quintos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Tratado de Marraqueche, que visa facilitar o acesso a obras publicadas por pessoas cegas, com deficiência visual ou outras dificuldades de leitura, foi aprovado pelo Decreto Legislativo 261/2018 com o rito do art. 5º, §3º da CF, equivalendo a emenda constitucional. É o único da lista que se enquadra perfeitamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, da UNESCO, foi aprovada pelo Decreto Legislativo 485/2006, sem o rito especial. Tem status de lei ordinária.
Gabarito: letra D. O Tratado de Marraqueche é o único tratado internacional que seguiu o rito especial do art. 5º, §3º, CF/88 entre as opções apresentadas.