Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2018

Greening (Esverdeamento) dos Direitos Humanos no Sistema Interamericano

Gabarito: letra C. A Corte Interamericana de Direitos Humanos aplicou indiretamente normas de proteção ambiental no Caso Comunidade Moiwana vs. Suriname, ao interpretar direitos civis e políticos (propriedade, vida) à luz da relação da comunidade com seu território. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência interamericana sobre o chamado "esverdeamento" dos direitos humanos.

A questão testa o conhecimento sobre como a Corte tem lidado com a proteção ambiental de forma transversal. A banca explora a confusão entre medidas cautelares (Comissão) e sentenças (Corte), e o caráter direto ou indireto da proteção ambiental nos tratados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a Convenção Americana e o Protocolo de San Salvador "apenas consagraram indiretamente" o direito ao meio ambiente sadio é imprecisa. O Protocolo de San Salvador, em seu artigo 11, reconhece expressamente o direito a um meio ambiente sadio como um direito autônomo, não apenas de forma indireta. A Convenção Americana, por sua vez, não o prevê literalmente, mas a jurisprudência da Corte o extrai de outros direitos. Assim, a proteção direta no Protocolo torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Corte Interamericana tem, sim, encontrado respaldo para aplicar normas ambientais em suas decisões. Exemplo emblemático é a Opinião Consultiva OC-23/17, que trata expressamente das obrigações estatais em matéria ambiental. A jurisdição da Corte abrange todos os direitos da Convenção Americana e seus protocolos, não havendo limitação temática que impeça a proteção ambiental. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No Caso Comunidade Moiwana vs. Suriname (2005), a Corte considerou que o Estado violou o direito à propriedade (art. 21) e o direito à vida (art. 4) da comunidade N'djuka Maroon, em razão do massacre e da falta de investigação. A Corte utilizou indiretamente normas protetivas do meio ambiente ao reconhecer o vínculo espiritual e cultural da comunidade com suas terras ancestrais, que integra o conceito de "propriedade" no sentido amplo. Esse foi um dos primeiros casos de "esverdeamento" indireto de direitos civis e políticos na jurisprudência da Corte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A medida cautelar no caso das Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu foi concedida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, não pela Corte. A Corte só atua em casos contenciosos após submetidos pela Comissão ou pelos Estados; medidas cautelares urgentes são prerrogativa da Comissão (art. 25 do Regulamento da CIDH). Logo, a afirmação de que a Corte aplicou normas ambientais nessa medida é equivocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A medida cautelar do caso Xingu foi emitida pela Comissão, não pela Corte. O Brasil não "acolheu" a medida como vinculante; houve controvérsia sobre a obrigatoriedade das medidas cautelares, e o governo brasileiro, após resistência, adotou algumas providências, mas sem reconhecer formalmente o caráter vinculante. Além disso, a Corte não exarou medida cautelar nesse caso. A alternativa confunde o órgão e o efeito.

Gabarito: letra C.