Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2018
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Código
- fc044804
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
Sobre as condições da admissibilidade da petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar:
- AO esgotamento dos recursos locais ou internos não admite, em hipótese alguma, a sua dispensa.
- BA apresentação da petição deve ocorrer dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva, podendo tal condição ser relativizada, por exemplo, se não existir ou for garantido, na legislação interna do Estado Parte, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados.
- CA ausência de litispendência internacional objetiva impedir o uso simultâneo de dois mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos.
- DA ausência de coisa julgada internacional objetiva impedir o uso sucessivo de dois mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos.
- EO esgotamento dos recursos internos visa respeitar a soberania estatal, reconhecendo o caráter subsidiário da jurisdição internacional.