Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência — FCC 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência
- Código
- fc044805
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
Considere as assertivas abaixo à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),I. As pessoas que em razão de enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil deixaram de ser absolutamente incapazes.II. A decisão apoiada é imposta à pessoa com deficiência que se enquadre nas hipóteses de incapacidade relativa.III. O casamento de pessoa com deficiência mental é válido.IV. A ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, acarreta a anulabilidade do casamento.Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e III.
- CI e II.
- DII e IV.
- EI, II e IV.