Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2018
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fc044814
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Na fase de conhecimento, a prisão domiciliar
Anão é propriamente uma prisão, de modo que não confere direito à detração.
Bpara ser concedida à mãe com filhos de até doze anos depende de comprovação da imprescindibilidade para os cuidados da criança.
Cpode ser concedida ao preso se for imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência.
Dconsiste no recolhimento noturno em Casa de Albergado com monitoração eletrônica.
Epara a gestante depende de comprovação do risco da gravidez ou de estar com pelo menos sete meses de gestação.
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GabaritoC — pode ser concedida ao preso se for imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prisão domiciliar na fase de conhecimento
Gabarito: letra C. A prisão domiciliar pode ser concedida quando o agente for imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência, conforme art. 318, III, do CPP. As demais alternativas incorrem em erros: confundem os requisitos legais, impõem condições inexistentes ou descrevem outra medida cautelar.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a prisão domiciliar não é propriamente uma prisão e não confere direito à detração. O art. 317 do CPP define:
Art. 317CPP
Art. 317 — "A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial."
Logo, é modalidade de prisão cautelar e, como tal, o tempo de cumprimento é computado na pena (detração), nos termos do art. 42 do Código Penal. Errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que para a mãe com filho de até 12 anos é necessária comprovação de imprescindibilidade para os cuidados. O art. 318 do CPP estabelece hipóteses distintas:
Art. 318CPP
Art. 318 — "Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:"
III — "imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;"
V — "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;"
O inciso V (maternidade) não exige imprescindibilidade; basta a condição. Já o inciso III exige imprescindibilidade, mas voltada a cuidados especiais de menor de 6 anos ou pessoa com deficiência. A alternativa confunde os requisitos. Errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que pode ser concedida ao preso se for imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência. Exato: art. 318, III, CPP. A redação do dispositivo abrange "pessoa com deficiência" sem limite de idade. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve recolhimento noturno em Casa de Albergado com monitoração eletrônica. Isso corresponde à medida cautelar de "recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga" (art. 319, V, CPP) ou à pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana (art. 48 do CP). A prisão domiciliar, por sua vez, é o recolhimento integral na residência (art. 317 CPP). Errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige para a gestante comprovação de risco da gravidez ou pelo menos sete meses de gestação. O art. 318, IV, CPP menciona apenas "gestante", sem qualquer condicionante. O art. 318-A (incluído pela Lei 13.769/2018) impõe apenas que a gestante não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça e que o crime não seja contra o filho ou dependente. Não há exigência de risco ou idade gestacional. Errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os incisos do art. 318. No inciso III (cuidados especiais) exige-se imprescindibilidade; no inciso V (maternidade) não. Para a gestante (inciso IV) não há requisito adicional além da própria gestação. Fique atento à literalidade de cada inciso.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria