Em caso de ação penal de iniciativa pública condicionada,
Aa ausência de representação impede o início do processo, mas permite a instauração de inquérito policial desde que mediante requisição judicial.
Bo direito de representação deve ser exercido dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
Co direito de representação é do ofendido, salvo nos crimes patrimoniais, que passa também ao cônjuge.
Do direito de representação deve ser exercido pela FUNAI, quando o ofendido é indígena
Ea representação será retratável até a publicação da sentença.
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GabaritoB — o direito de representação deve ser exercido dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
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Ação penal pública condicionada – Representação
Gabarito: letra B. O direito de representação na ação penal pública condicionada deve ser exercido no prazo decadencial de seis meses, contado do conhecimento da autoria do crime, conforme o art. 38 do Código de Processo Penal.
A questão exige do candidato o conhecimento das regras específicas sobre a representação, especialmente o prazo e as hipóteses de cabimento.
Critério
Representação (ação pública condicionada)
Prazo
6 meses (decadencial)
Termo inicial
Conhecimento da autoria
Titular
Ofendido ou representante legal
Sucessão (morte/ausência)
Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
Retratação
Até o oferecimento da denúncia
Inquérito sem representação
Possível (de ofício ou requisição)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ausência de representação realmente impede o início da ação penal (condição de procedibilidade), mas o inquérito policial pode ser instaurado independentemente de representação, de ofício pela autoridade policial ou mediante requisição judicial ou do Ministério Público. A afirmativa erra ao condicionar a instauração do inquérito à requisição judicial.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 38 do CPP:
Art. 38CPP
Art. 38 — "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia."
O direito de representação é submetido ao prazo decadencial de seis meses contados do conhecimento da autoria. Esgotado o prazo, ocorre a decadência, extinguindo a punibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito de representação é, em regra, do ofendido ou de seu representante legal. Em caso de morte ou ausência do ofendido, o direito passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 24, §1º, CPP). Não há exceção específica para crimes patrimoniais que atribua direito ao cônjuge de forma originária. A alternativa confunde a regra de sucessão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há previsão legal para que a FUNAI exerça o direito de representação em nome do ofendido indígena. O ofendido indígena, como qualquer outro, exerce o direito pessoalmente ou por seu representante legal (pais, tutores, curadores). A FUNAI tem atribuições de proteção, mas não é titular do direito de representação penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A representação é retratável até o oferecimento da denúncia, tornando-se irretratável após esse ato (art. 102 do CP). A alternativa amplia indevidamente o prazo até a publicação da sentença, o que não encontra amparo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E é a típica armadilha: o candidato confunde o momento da retratação (oferecimento da denúncia) com outro marco processual (publicação da sentença). Lembre-se: a representação pode ser retirada até a denúncia; depois, a ação prossegue independentemente da vontade do ofendido.