Direito Tributário · FCC · 2018 | Questão sqc-fc044822

Direito TributárioImpostos Estaduais

Código: fc044822
Banca: FCC
Órgão: DPE-AP
Ano: 2018

Cargo: Defensor Público

Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sobre bem imóvel e o direito de posse sobre outro imóvel, todos situados no Pará, além da propriedade de veículo automotor que se encontrava em uso de familiar residente em Roraima. Considerando que o processo de inventário foi regularmente aberto perante uma das Varas do Amapá, o imposto sobre a transmissão causa mortis será devido, nos termos da Constituição Federal,

Aapenas ao Amapá, competente para instituir o tributo sobre a transmissão de todos os bens deixados pelo falecido.
Bao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; a Roraima, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.
Cao Pará, relativamente à transmissão da propriedade sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão do direito de posse sobre o imóvel e ao direito de propriedade do veículo automotor.
Dao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.
Eapenas ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel, sendo vedada pela Constituição Federal a instituição de imposto sobre a transmissão causa mortis de veículo automotor.

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GabaritoD — ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCMD – Competência territorial

Gabarito: letra D. O ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis) é regulado pelo art. 155, §1º, I e II, da Constituição Federal. Para bens imóveis e respectivos direitos, o imposto compete ao Estado da situação do bem (Pará). Para bens móveis, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus (Amapá). O veículo automotor é bem móvel, logo devido ao Amapá, independentemente de onde se encontrava fisicamente.

Art. 155, I, §1CF/88

I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;

II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o Amapá seria competente para todos os bens. Ignora a regra dos bens imóveis, que pertence ao Pará (situação).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta para os imóveis (Pará), mas erra ao atribuir o veículo a Roraima. O veículo é bem móvel e segue o domicílio do falecido (Amapá), não o local onde estava.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Divide o imóvel: propriedade para Pará, posse para Amapá. A posse (direito sobre imóvel) está abrangida por "bens imóveis e respectivos direitos", logo também cabe ao Pará.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeita: imóveis (propriedade e posse) para Pará (situação), veículo para Amapá (domicílio do de cujus).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exclui o veículo, afirmando que a Constituição veda a tributação de veículo automotor no ITCMD. Não há tal vedação; o veículo é bem móvel tributável.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a localização física do veículo (Roraima) para induzir ao erro. Lembre-se: ITCMD sobre bens móveis segue o domicílio do falecido, não o local do bem.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra D.

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