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Questão de Direito Civil — Parte Geral — FCC 2018

Direito CivilParte Geral
Código
fc044832
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
A respeito das disposições gerais do negócio jurídico e da prova dos fatos jurídicos, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor,
  1. Aas declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e terceiros mencionados.
  2. Ba escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de qualquer valor.
  3. Csalvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
  4. Do instrumento particular, feito por terceiro e somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor.
  5. Ea cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, e, ainda que impugnada sua autenticidade, dispensa a exibição do original.
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GabaritoD — o instrumento particular, feito por terceiro e somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prova dos Fatos Jurídicos – Disposições Gerais

Gabarito: Letra D. Apenas a alternativa D está de acordo com o Código Civil, pois o art. 221 dispõe que o instrumento particular, feito e assinado ou somente assinado por quem esteja na livre disposição de seus bens, prova obrigações de qualquer valor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 219 do CC estabelece que as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, e não a terceiros mencionados. A alternativa amplia indevidamente o alcance da presunção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 108 do CC exige escritura pública para negócios jurídicos que visem direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A alternativa fala em "qualquer valor", contrariando o texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o caput do art. 227 do CC realmente limite a prova exclusivamente testemunhal a negócios de valor não superior a dez salários mínimos, o texto legal fornecido no contexto (apenas o parágrafo único) não confirma a literalidade dessa regra. Além disso, o parágrafo único admite a prova testemunhal como subsidiária para qualquer valor, o que relativiza o alcance do caput. A banca considerou a alternativa incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 221 do CC: "O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público." A alternativa reproduz corretamente a regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 223 do CC prevê que a cópia fotográfica conferida por tabelião vale como prova de declaração de vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original. A alternativa afirma que, mesmo impugnada, dispensa a exibição, o que é contrário ao dispositivo.

Gabarito: Letra D.

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