Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2018
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fc044839
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
Configura crime contra a Administração pública:
- AMembro de tribunal de contas estadual que promete oferta de vantagens indevidas a prefeitos municipais relativas aos processos em trâmite naquela corte em troca de nomeação de servidores.
- BO pagamento de remuneração de vereadores fixada em lei municipal, mesmo que ultrapasse o limite previsto em lei federal definidora de programação orçamentária.
- CServidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços.
- DA posse de espelhos de carteira de identidade, sem justificativa para tanto, por agente que exerce a função de papiloscopista.
- EO descumprimento de medidas protetivas de urgência