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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FCC 2018

Direito CivilContratos em Espécie
Código
fc044840
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Paulo doou o imóvel em que reside a Fábio, seu filho mais novo, reservando para si o direito de usufruto. No ato de doação, não foi colhido consentimento de Rafael, o filho mais velho. Posteriormente, Fábio veio a se desentender com a nova companheira de seu pai, Valquíria, ocasião em que a ofendeu. Todos os envolvidos são maiores e capazes. Diante desta situação,
  1. Aembora Fábio seja o proprietário do imóvel, é Paulo quem pode alugar a casa e, caso o faça, não precisará repassar os valores ou prestar contas a Fábio.
  2. BRafael tem direito à anulação da doação feita em prol de seu irmão mais novo sem o seu consentimento, por ser o negócio jurídico anulável nesta hipótese.
  3. CValquíria tem direito à anulação da doação feita por Paulo em razão do ato de ingratidão do donatário.
  4. DPaulo pode pleitear a anulação da doação por vício do consentimento referente ao erro essencial quanto à pessoa do donatário.
  5. EFábio tem direito a exigir a extinção do usufruto em razão da superveniência da união estável do usufrutuário Paulo com Valquíria.
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GabaritoA — embora Fábio seja o proprietário do imóvel, é Paulo quem pode alugar a casa e, caso o faça, não precisará repassar os valores ou prestar contas a Fábio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Doação com reserva de usufruto – Direitos do usufrutuário

Gabarito: Letra A. Paulo, como usufrutuário, pode alugar o imóvel e usufruir dos frutos sem prestar contas ao nu-proprietário (Código Civil, arts. 1.394 a 1.397). As demais alternativas estão incorretas por erro de previsão legal.

A questão exige conhecimento dos direitos do usufrutuário no contrato de doação com reserva de usufruto. O usufruto é direito real que confere ao usufrutuário o poder de usar, fruir e perceber os frutos da coisa, mantida a substância. A doação com reserva de usufruto transfere a nua-propriedade ao donatário, enquanto o doador mantém o usufruto.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O usufrutuário pode alugar a coisa e os frutos percebidos pertencem a ele, sem necessidade de prestar contas ao nu-proprietário. Assim, Paulo, como usufrutuário, pode alugar a casa e reter os aluguéis. A alternativa está perfeita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há exigência legal de consentimento dos demais filhos para a validade da doação. Rafael não é parte no negócio e não possui direito de anulá-lo por falta de sua anuência. A doação é válida entre Paulo e Fábio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A revogação por ingratidão é direito exclusivo do doador (art. 555 do CC). Valquíria, como terceira, não possui legitimidade para requerer a anulação. Além disso, a ofensa foi dirigida a ela, não ao doador, o que não configura ingratidão para fins de revogação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há erro essencial quanto à pessoa do donatário (Fábio). Paulo doou voluntariamente a seu filho, ciente de sua identidade. A hipótese de erro (art. 138 do CC) não se aplica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A união estável do usufrutuário com terceiro não é causa de extinção do usufruto. As causas legais estão no art. 1.410 do CC (morte, renúncia, termo, etc.). O usufruto só se extingue nas hipóteses legais.

Portanto, a única alternativa correta é a letra A.

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