A importação de semente cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecida como maconha, segundo o STJ, configura delito de
Atráfico de drogas, por ser matéria-prima para a produção de substância entorpecente.
Bcontrabando, por tratar-se de matéria proibida para importação.
Cimportação de produto sem registro em órgão de vigilância sanitária competente.
Dporte de substância para uso pessoal, sem previsão de pena privativa de liberdade.
Eter em depósito substância nociva à saúde pública.
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GabaritoA — tráfico de drogas, por ser matéria-prima para a produção de substância entorpecente.
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Importação de sementes de cannabis e o crime de tráfico de drogas
Gabarito: letra A. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a importação de sementes de Cannabis sativa (maconha) configura o crime de tráfico de drogas, pois as sementes são consideradas matéria-prima para a produção de substância entorpecente, enquadrando-se no art. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). A conduta não se amolda a contrabando, crimes sanitários ou porte para uso pessoal.
A banca testa o conhecimento da jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema e a correta tipificação penal, evitando confusões com delitos correlatos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A importação de sementes de cannabis visa, em regra, o cultivo da planta para posterior extração da droga. O STJ, em reiterados julgados (REsp 1.609.640, HC 392.315, entre outros), firmou que a semente é matéria-prima para a produção de entorpecente, sendo a conduta típica do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). Não se exige que a droga já esteja pronta para consumo; basta o potencial de produção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) refere-se à importação ou exportação de mercadoria proibida em geral. Contudo, a semente de cannabis não é uma simples mercadoria proibida; ela é matéria-prima para droga, e a Lei de Drogas (lei especial) prevalece sobre a norma genérica do contrabando. O STJ afasta o contrabando nesses casos, enquadrando a conduta como tráfico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A importação de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária (art. 273, §1º-B, I do CP) aplica-se a medicamentos, cosméticos, saneantes, etc. A semente de cannabis não se enquadra nessa definição, pois é ilícita em si mesma e não um produto regulado pela Anvisa. A finalidade é a produção de droga, não o uso como produto sanitário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O porte de substância para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) é descriminalizado (sem pena privativa de liberdade), mas pressupõe aquisição, guarda ou porte para consumo próprio. A importação de sementes, por sua quantidade e finalidade (cultivo), indica destinação a terceiros ou produção, o que caracteriza tráfico, não uso pessoal. A jurisprudência do STJ é firme: a importação de sementes é tráfico, não porte.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de ter em depósito substância nociva à saúde (art. 278 do CP) é um tipo penal residual e mais brando (detenção de 1 a 3 anos). Entretanto, a Lei de Drogas é lei especial que prevê penas mais graves (reclusão de 5 a 15 anos) e define especificamente a conduta de importar matéria-prima para droga. Portanto, não se aplica o art. 278, mas sim o art. 33 da Lei 11.343/2006.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que, para o STJ, sementes de cannabis são equiparadas a matéria-prima para droga, e sua importação é tráfico. Não caia na tentação de pensar em contrabando ou crimes sanitários. O marco legal é a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), e a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.