Questão de Direito Penal — Teoria Geral do Delito — FCC 2018

Versari in re illicita

Gabarito: alternativa A. O versari in re illicita é um princípio antigo do direito penal segundo o qual aquele que pratica um ato ilícito responde por todas as consequências dele decorrentes, ainda que não haja dolo ou culpa em relação a essas consequências. Em outras palavras, basta a voluntariedade inicial do ato ilícito para imputar o resultado, independentemente de nexo subjetivo. A alternativa A reproduz exatamente esse conceito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que "aquele que realizar um ato ilícito penal responde por todas as consequências derivadas deste fato, ainda que em sua inicial atuação não houvesse nenhum nexo subjetivo". Isso corresponde literalmente ao brocardo versari in re illicita, que consagra a responsabilidade objetiva no âmbito penal (embora atualmente seja rechaçado pela doutrina majoritária, que exige dolo ou culpa para a responsabilização).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "o fato (o que compreende o acontecimento principal e todas as consequências que se derivem posteriormente) deve pertencer ao sujeito". Essa é uma noção de imputação objetiva, não de versari. Refere-se à teoria da imputação (ex.: critério da criação de um risco não permitido), não à responsabilidade automática por estar em algo ilícito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece que "a pena não pode transcender da pessoa do delinquente". Trata-se do princípio da personalidade ou intranscendência da pena (art. 5º, XLV, da CF/88), que limita a pena ao condenado, não havendo relação com o versari.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "a determinação da pena e das medidas de segurança deve se guiar por critérios de proporcionalidade ao delito cometido". É o princípio da proporcionalidade, consagrado no direito penal, mas independente do versari.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona que "deve-se aplicar sanção penal a produtores de artigos de consumo perigosos que afetam a vida e a saúde das pessoas". Isso se relaciona com crimes de perigo concreto ou abstrato (ex.: crimes contra as relações de consumo), mas não com o versari in re illicita.