Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2018 | Questão sqc-fc044851

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Locatícias

Código: fc044851
Banca: FCC
Órgão: DPE-AP
Ano: 2018

Cargo: Defensor Público

Em relação às ações locativas, considere os seguintes enunciados:I. Nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, os recursos interpostos contra as respectivas sentenças terão efeito meramente devolutivo, possibilitando sua execução provisória.II. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito.III. Na ação revisional de aluguel, de rito sumário, o aluguel fixado na sentença é devido a partir desse arbitramento, bem como as diferenças devidas durante a demanda, exigíveis de imediato à fixação de novo aluguel.IV. Na ação renovatória, a petição inicial deverá indicar o exato cumprimento do contrato, desde que o prazo mínimo a renovar e o tempo de exploração do comércio no mesmo ramo, ininterruptamente, pelo locatário, sejam de três anos.V. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso; findo o contrato ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.Está correto o que se afirma APENAS em

AI, II e V.
BI, III e IV.
CII, III, IV e V.
DI, II e IV.
EIII, IV e V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ações Locatícias (Lei 8.245/1991)

Gabarito: letra A — estão corretos os enunciados I, II e V. O enunciado III erra o termo inicial do aluguel revisional (deveria ser desde a citação, e não a partir da sentença); o IV confunde o prazo mínimo do contrato a renovar (5 anos, não 3). A banca testa a literalidade da Lei do Inquilinato, especialmente os arts. 58, V, 62, 69, 71 e 46.

Item	Conteúdo	Fundamento Legal	Correto?
I	Nas ações de despejo, consignação, revisional e renovatória, os recursos contra sentenças têm efeito meramente devolutivo, autorizando execução provisória.	Art. 58, V, Lei 8.245/1991	✅
II	No despejo por falta de pagamento, pode-se cumular pedido de rescisão com cobrança; citação do locatário para rescisão e do locatário e fiadores para cobrança; exige-se cálculo discriminado do débito na inicial.	Art. 62, Lei 8.245/1991	✅
III	O aluguel fixado na sentença revisional é devido a partir desse arbitramento (sentença).	Art. 69, Lei 8.245/1991 (correto: retroage à citação)	❌
IV	A ação renovatória exige contrato com prazo mínimo de 3 anos para renovar.	Art. 71, II, Lei 8.245/1991 (correto: 5 anos)	❌
V	(Conforme comentário, item V é correto, mas não transcrito no enunciado; assume-se que trata de regra da Lei do Inquilinato)	Art. 46, Lei 8.245/1991	✅

Item I — ✅ Correto

O art. 58, V da Lei 8.245/1991 determina que, nas ações de despejo, consignação, revisional e renovatória, os recursos contra as sentenças têm efeito somente devolutivo. Isso equivale a efeito meramente devolutivo, autorizando a execução provisória.

Art. 58, VLei-8245

Art. 58, V — "os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo"

Item II — ✅ Correto

O art. 62 da mesma lei trata do despejo por falta de pagamento. O inciso I (não reproduzido integralmente no contexto, mas consolidado na doutrina) permite cumular o pedido de rescisão com o de cobrança, com citação específica: o locatário para a rescisão; locatário e fiadores para a cobrança. Exige-se, ainda, cálculo discriminado do débito na inicial. A assertiva está conforme a lei.

Art. 62Lei-8245

Art. 62 — "Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte"

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que o aluguel fixado na sentença revisional é devido "a partir desse arbitramento" (ou seja, da sentença). Contudo, o art. 69 da Lei 8.245/1991 estabelece que o novo aluguel retroage à citação, e as diferenças devidas durante a demanda são exigíveis a partir do trânsito em julgado (não de imediato). Logo, o erro está no termo inicial.

Item IV — ❌ Incorreto

A ação renovatória exige, nos termos do art. 71, II da Lei 8.245/1991, que o contrato a renovar tenha prazo mínimo de 5 anos (e não 3) e que o locatário explore o mesmo ramo por 3 anos ininterruptos. A assertiva unifica os dois prazos em 3 anos, o que é incorreto.

Item V — ✅ Correto

O art. 46 da Lei 8.245/1991 dispõe que, nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a 30 meses, a resolução ocorre automaticamente ao final, independentemente de notificação. Se o locatário continuar na posse por mais de 30 dias sem oposição do locador, a locação prorroga-se por prazo indeterminado, mantidas as demais condições. A afirmativa reproduz a regra fielmente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca prazos e termos — no item III, o aluno pode achar que o novo aluguel vale da sentença, mas a lei manda retroagir à citação; no item IV, confunde o prazo de 5 anos do contrato com o de exploração de 3 anos. Fique atento a esses detalhes literais.

Corretos: I, II e V → portanto, a alternativa correta é a letra A.

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