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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
Código
fc044862
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública, expressamente previu que
  1. Ao Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado.
  2. Baos seus membros é permitido o exercício da advocacia, desde que em causas não conflitantes com suas atribuições institucionais.
  3. Csão princípios institucionais a independência funcional, a unidade e a inamovibilidade.
  4. Da Instituição contará com servidores para a execução dos serviços que presta, os quais serão considerados membros para fins de estabilidade na carreira.
  5. Eseus serviços estender-se-ão por todas as Comarcas do Estado, de acordo com as necessidades previstas e o disposto em Decreto Governamental.
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GabaritoA — o Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado.

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