Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade
Gabarito: letra B. A situação descrita no enunciado – violação generalizada de direitos fundamentais, incapacidade reiterada das autoridades, necessidade de atuação coordenada de múltiplos órgãos e monitoramento pelo tribunal – corresponde exatamente à técnica da declaração de estado de coisas inconstitucional (ECI), reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 (sistema penitenciário brasileiro). Nessa técnica, o tribunal não se limita a declarar a inconstitucionalidade de um ato, mas atua para superar uma situação estrutural de violação massiva de direitos.
A questão exige conhecimento de jurisprudência constitucional. As demais alternativas referem-se a outras técnicas, que não se amoldam ao caso.
Técnica de Decisão | Características Principais | Aplicação no Caso Concreto | Exemplo Jurisprudencial |
|---|
Interpretação conforme a Constituição | Atribui sentido à norma para torná-la constitucional, sem declarar nulidade. | Não se aplica, pois não há norma a ser interpretada, mas omissão estrutural. | — |
Declaração de estado de coisas inconstitucional (ECI) | Violação massiva de direitos; omissão reiterada; atuação coordenada de múltiplos órgãos; monitoramento judicial. | Todos os elementos do voto (violação generalizada, letargia, pluralidade de autoridades, monitoramento) se encaixam. | ADPF 347 (sistema penitenciário) |
Decisão manipulativa de efeitos aditivos | Tribunal adiciona conteúdo normativo para suprir omissão específica. | Não há omissão específica a ser suprida, mas situação global de inconstitucionalidade. | — |
Decisão manipulativa de efeitos substitutivos | Substitui disposição normativa inconstitucional por outra. | Não se aplica ao caso descrito. | — |
Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade | Declara a inconstitucionalidade, mas modula os efeitos para evitar vácuo normativo. | Não se amolda à situação de violação estrutural e monitoramento. | — |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A interpretação conforme a Constituição é técnica de decisão em que o tribunal, em vez de declarar a nulidade de uma norma, atribui-lhe uma interpretação que a torne compatível com a Constituição. Não há, no caso, norma a ser interpretada, mas sim omissão estrutural e violação generalizada de direitos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A declaração de estado de coisas inconstitucional é técnica de decisão criada pela Corte Constitucional colombiana e adotada pelo STF na ADPF 347. Caracteriza-se por: (i) constatação de violação massiva e generalizada de direitos fundamentais; (ii) omissão reiterada e persistente dos poderes públicos; (iii) necessidade de atuação coordenada de múltiplos órgãos; (iv) papel ativo do tribunal na formulação de políticas públicas e no monitoramento da implementação. Todos esses elementos estão presentes no voto descrito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As decisões manipulativas de efeitos aditivos ocorrem quando o tribunal, ao declarar a inconstitucionalidade de uma omissão, adiciona conteúdo normativo (como na ADI por omissão ou no mandado de injunção). Na hipótese, não há uma omissão específica a ser suprida, mas uma situação global de inconstitucionalidade estrutural.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As decisões manipulativas de efeitos substitutivos substituem uma disposição normativa inconstitucional por outra constitucional, mantendo a vigência da norma. Não se aplica a situações de violação generalizada, mas a casos de inconstitucionalidade de dispositivo específico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade (ou modulação temporal) é técnica que, por razões de segurança jurídica, mantém temporariamente os efeitos de norma inconstitucional. O foco é a validade de um ato normativo, e não a superação de um quadro de violação sistêmica de direitos.
MNEMÔNICOEx TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Gabarito: letra B.