Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2018
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
fc044877
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
A convolação da recuperação judicial em falência
Adecorre do inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial.
Bimplica na invalidação de atos de administração, endividamento, oneração e de alienação praticados durante a recuperação judicial.
Cocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
Ddecorre da apresentação do plano de recuperação.
Edecorre da aceitação do plano de recuperação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Convolação da recuperação judicial em falência
Gabarito: letra C. A convolação da recuperação judicial em falência ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, conforme o art. 73, IV, da Lei 11.101/2005. As demais alternativas não correspondem às hipóteses legais de convolação.
A banca cobra o conhecimento das causas específicas que autorizam a decretação da falência durante o processo de recuperação judicial, previstas no art. 73 da LRF. A convolação é a conversão do processo de recuperação em falência, e suas hipóteses estão taxativamente elencadas nos incisos do caput.
Art. 73, §1Lei-11101
Art. 73 — O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: [...] IV — por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a convolação decorre do inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial. Essa hipótese não está entre os incisos do art. 73; o §1º do mesmo artigo apenas esclarece que isso não impede a decretação da falência por outro fundamento, mas não configura convolação. Portanto, é um erro confundir um pedido autônomo de falência com a convolação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a convolação implica invalidação dos atos praticados durante a recuperação. O art. 74 da LRF determina o oposto: "Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei." Logo, a invalidação não ocorre.
Art. 74Lei-11101
Art. 74 — Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o inciso IV do art. 73: "por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação". É a literalidade da lei. O §1º do art. 61 estabelece o procedimento para essa convolação, mas o inciso já é autoexplicativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A apresentação do plano é um dever do devedor (art. 53); a não apresentação é que gera convolação (inciso II do art. 73). A mera apresentação não causa a convolação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A aceitação (aprovação) do plano pela assembleia de credores dá início ao cumprimento do plano, não à falência. A convolação só ocorre se houver descumprimento posterior, conforme inciso IV.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os seis incisos do art. 73 da LRF. Eles são a lista exaustiva de causas de convolação. Atenção especial ao inciso IV (descumprimento do plano) e ao inciso VI (esvaziamento patrimonial). Distratores comuns tentam confundir com o §1º (que trata de falência autônoma) ou com o art. 74 (validade dos atos).