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Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FCC 2018

Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
Código
fc044881
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
  1. AA prescrição da pretensão pelos danos causados inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e extingue-se em 05 (cinco) anos.
  2. BO prazo de decadência é de 30 (trinta) dias, seja para vícios aparentes em produtos duráveis, como vícios aparentes para produtos não duráveis, contados do conhecimento do vício ou defeito.
  3. CNão é possível a paralisação da contagem do prazo de decadência, sendo cabível, contudo, a interrupção da prescrição.
  4. DTratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se com a entrega do produto ou execução do serviço.
  5. EA reclamação realizada pelo consumidor perante o fornecedor não impede a contagem do prazo de decadência.
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GabaritoA — A prescrição da pretensão pelos danos causados inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e extingue-se em 05 (cinco) anos.

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