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Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — FCC 2018

Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
Código
fc044886
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
  1. AOs legitimados para a propositura da ação civil pública, desde que pessoas jurídicas de direito público, podem ingressar como assistentes do Ministério Público nas denúncias oferecidas por seus membros.
  2. BSão circunstâncias que agravam a pena o fato de o crime ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.
  3. CNão há previsão de pena alternativa à privativa de liberdade, com exceção da prestação de serviços a comunidade.
  4. DA fiança deve observar os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser aumentada ou diminuída em atenção a capacidade financeira do sujeito ativo.
  5. EA pena de multa será fixada entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
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GabaritoB — São circunstâncias que agravam a pena o fato de o crime ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.

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