Questão de Direito Urbanístico — Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001 — FCC 2018
Direito UrbanísticoConcessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001
- Código
- fc044888
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que
- Ao direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis.
- Bé possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano).
- Cquando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão.
- Dpode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade.
- Enão pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.