Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação — FCC 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação
Código
fc044897
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
A mediação
Anão constitui técnica adequada para a solução de demandas contra a Fazenda Pública.
Bconstitui técnica de heterocomposição, uma vez que se caracteriza pela intervenção de um terceiro imparcial para auxiliar na resolução do conflito.
Cé inaplicável diante de um conflito que verse sobre direito indisponível.
Dda forma como é regulamentada pelo Código de Processo Civil não é a técnica adequada para a solução de um conflito entre pessoas que não mantinham vínculo anterior.
Eextrajudicial não encontra regulamentação na legislação federal em vigor, uma vez que ela cuida apenas da mediação de demandas judicializadas.
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GabaritoD — da forma como é regulamentada pelo Código de Processo Civil não é a técnica adequada para a solução de um conflito entre pessoas que não mantinham vínculo anterior.
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Mediação no CPC/2015
Gabarito: letra D. A mediação, conforme regulamentada pelo CPC, é técnica autocompositiva (art. 165, §3º, CPC) que pressupõe a existência de vínculo anterior entre as partes, pois seu objetivo é restaurar a comunicação e preservar a relação. Na ausência desse vínculo, a conciliação é a técnica mais adequada. A alternativa D capta exatamente essa ideia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A mediação pode ser utilizada em demandas contra a Fazenda Pública. O CPC prevê exceções (art. 334, §4º, II), mas a regra é a possibilidade. Além disso, a Lei 13.140/2015 regula a mediação envolvendo a Administração Pública. A afirmação de que não é técnica adequada é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A mediação é técnica de autocomposição, não de heterocomposição. Na heterocomposição, um terceiro impõe a solução (ex.: juiz, árbitro). Na mediação, o mediador apenas auxilia as partes a chegarem a um acordo; a decisão é delas. A descrição do terceiro imparcial está correta, mas a classificação está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "autocomposição" por "heterocomposição" na alternativa B. Muitos candidatos lembram que o mediador é imparcial e auxilia, mas esquecem que a solução é construída pelas próprias partes.
Alternativa C — ❌ In-correta
A mediação pode ser aplicada a conflitos que versem sobre direitos indisponíveis, desde que transigíveis (Lei 13.140/2015, art. 3º). Ex.: mediação familiar envolvendo guarda de filhos (direito indisponível) é comum. A alternativa generaliza incorretamente ao afirmar que é inaplicável.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CPC, especialmente nos arts. 165 a 175, e a doutrina apontam que a mediação é especialmente indicada para conflitos em que as partes mantêm vínculo anterior (vizinhança, família, contratos continuados). Para conflitos sem vínculo, a conciliação é mais adequada, pois busca apenas o acordo, sem a preocupação de restaurar a relação. A alternativa D expressa corretamente essa limitação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A mediação extrajudicial é regulada pela Lei 13.140/2015 (arts. 21 a 23), que estabelece procedimento para mediação fora do âmbito judicial. Portanto, há regulamentação federal. A alternativa afirma o contrário, incorretamente.