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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2018

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fc044898
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgênero, maior de 18 anos, que pretenda alterar o prenome e o gênero no seu assento de nascimento,
  1. Adeverá solicitar a alteração de prenome diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, dependendo a alteração do gênero, todavia, de autorização judicial e comprovação clínica da transexualidade.
  2. Bdeverá procurar a Defensoria Pública para solicitar ao juiz a alteração, dispensada a realização de cirurgia de redesignação sexual caso se comprove a adesão ao tratamento hormonal.
  3. Cencaminhará o pedido, instruído por laudo psicológico, diretamente ao oficial de Registro Civil, que decidirá após consulta ao juiz corregedor dos cartórios extrajudiciais.
  4. Dpoderá formular a solicitação diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de prévia autorização judicial ou comprovação da realização de cirurgia de redesignação sexual.
  5. Edeverá procurar o serviço de saúde de referência, cujos profissionais, se for o caso, incumbir-se-ão, em caso de parecer favorável, de encaminhar a solicitação de mudança diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — poderá formular a solicitação diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de prévia autorização judicial ou comprovação da realização de cirurgia de redesignação sexual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alteração de prenome e gênero de pessoa transgênero no registro civil

Gabarito: letra D. Conforme decisão do STF na ADI 4275 e regulamentação do Provimento CNJ 73/2018 (posteriormente atualizado pelo Provimento 149/2023), a pessoa transgênero maior de 18 anos pode solicitar a alteração do prenome e do gênero diretamente no Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de autorização judicial, cirurgia de redesignação sexual, laudos médicos ou tratamentos hormonais. O procedimento é puramente administrativo, bastando a manifestação de vontade do interessado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere requisitos inexistentes (autorização judicial, laudo, cirurgia, tratamento) que foram expressamente afastados pelo STF e pelo CNJ. O candidato deve lembrar que não há qualquer exigência além da maioridade e da manifestação de vontade perante o registrador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alteração do gênero depende de autorização judicial e comprovação clínica da transexualidade. Contudo, tanto o STF quanto o CNJ estabeleceram que a alteração independe de autorização judicial e de qualquer comprovação clínica, inclusive cirurgia ou laudo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que a pessoa deve procurar a Defensoria Pública e solicitar ao juiz a alteração, dispensando a cirurgia apenas se comprovado o tratamento hormonal. O procedimento correto é diretamente no cartório, sem necessidade de intervenção judicial ou de comprovação de tratamento hormonal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige laudo psicológico e consulta ao juiz corregedor. O Provimento CNJ 73/2018 não exige laudo algum, e a decisão é do próprio oficial de registro civil, sem necessidade de consulta ao juiz corregedor.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o entendimento consolidado: "poderá formular a solicitação diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de prévia autorização judicial ou comprovação da realização de cirurgia de redesignação sexual." A palavra "poderá" indica faculdade, e a ausência de requisitos adicionais é a marca do regime administrativo instituído.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determina que a pessoa deve passar por serviço de saúde e parecer favorável para encaminhamento ao cartório. O procedimento é autônomo: o interessado dirige-se diretamente ao cartório, sem qualquer etapa prévia em serviço de saúde.

Gabarito: letra D.

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