Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FCC 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- fc044901
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme previsão expressa na lei,
- Aos recursos serão interpostos, em qualquer hipótese, no prazo de 15 dias corridos.
- Bnão se aplicam quaisquer dos efeitos da revelia, mesmos aos réus citados pessoalmente.
- Cnão se aplica a regra do prazo em dobro para a Defensoria Pública.
- Dcom exceção das ações civis fundadas em interesses individuais disponíveis, a intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória, sob pena de nulidade.
- Ehá isenção de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.