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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2018

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc044906
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,
  1. Ainclui no âmbito da “discriminação racial”, que busca eliminar, aquela baseada em raça, cor, etnia, religião, descendência e origem nacional.
  2. Bobriga os Estados-Membros a oferecer proteção especial aos grupos étnicos historicamente vitimizados por discriminação violenta, destinando, se as circunstâncias o exigirem, parte de seu território, para assentamento seguro e protegido destas populações.
  3. Cprevê a criação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, cuja jurisdição se limita à análise de relatórios periódicos dos Estados-Membros, vedado, em qualquer caso, o recebimento e o exame de denúncias enviadas por indivíduos ou grupos de indivíduos pertencente a algum dos Estados-Membros.
  4. Dobriga os Estados-Membros, em qualquer circunstância, a adotarem ações afirmativas de caráter permanente que assegurem aos grupos historicamente discriminados, pelo exercício de direitos e privilégios distintos, a igualdade no gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
  5. Enão se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Membro entre cidadãos e não-cidadãos.
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GabaritoE — não se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Membro entre cidadãos e não-cidadãos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Gabarito: letra E. A Convenção, em seu art. 1º, §2º, exclui expressamente do conceito de discriminação racial as distinções entre cidadãos e não-cidadãos, desde que não sejam discriminatórias contra uma nacionalidade específica. Esse é o fundamento da alternativa correta.

Discriminação racial (Convenção ONU)
  • 1Conceito (art. 1º, §1)
    • Raça, cor, descendência
    • Origem nacional ou étnica
    • Religião (não abrange)
  • 2Exceção (art. 1º, §2)
    • Distinção cidadão × não-cidadão
    • Não é discriminação racial
    • Salvo se contra nacionalidade específica
  • 3Medidas especiais (art. 1º, §4)
    • Ações afirmativas temporárias
    • Para igualdade de fato
    • Não são obrigatórias nem permanentes
  • 4Comitê (CERD)
    • Relatórios periódicos (obrigatório)
    • Denúncias individuais (art. 14)
      • Facultativo (declaração do Estado)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "religião" no âmbito da discriminação racial. A Convenção define discriminação racial com base em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica (art. 1º, §1), não abrangendo religião, que é tratada em outros instrumentos internacionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Obriga os Estados a oferecer proteção especial e até mesmo destinar parte de seu território para assentamento de grupos vitimizados. A Convenção prevê medidas especiais (ações afirmativas) para garantir igualdade, mas não impõe a cessão de território.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) não pode receber denúncias individuais. Na verdade, a Convenção faculta ao Estado-parte reconhecer a competência do Comitê para examinar petições de indivíduos ou grupos (art. 14), mediante declaração facultativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Determina que os Estados devem adotar ações afirmativas obrigatórias e permanentes em qualquer circunstância. A Convenção permite medidas especiais temporárias para acelerar a igualdade de fato (art. 1º, §4), mas não as impõe como obrigação incondicional e permanente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 1º, §2º da Convenção, as distinções, exclusões, restrições e preferências baseadas na condição de cidadão ou não-cidadão não são consideradas discriminação racial, salvo se forem discriminatórias contra uma nacionalidade específica. Assim, a alternativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A tenta confundir discriminação racial com discriminação religiosa. Lembre-se: a Convenção sobre Discriminação Racial não abrange religião; a proteção religiosa está em outros instrumentos (ex.: Declaração Universal, Pacto de Direitos Civis e Políticos).

Gabarito: letra E.

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