Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- fc044913
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei n° 12.594/12,
- Aserão elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com os órgãos integrantes do Sistema de Justiça.
- Bterão sua execução acompanhada pelas comissões temáticas pertinentes da Câmara Municipal.
- Cserão submetidos à deliberação do poder legislativo municipal, por iniciativa do poder executivo municipal.
- Dconterão as normas gerais de funcionamento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para os cinco anos seguintes.
- Eincluirão as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade.