Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FCC 2018
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fc044914
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que
Aconstitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
Bo tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
Cnos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
Da ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
Eo regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.
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GabaritoA — constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
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Regime da pessoa com transtorno mental – Medidas de segurança
Gabarito: letra A. A internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por falta de vaga em hospital psiquiátrico, constitui constrangimento ilegal, pois o Código Penal determina que a internação deve ocorrer em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado (art. 96, CP). A prisão comum não é estabelecimento adequado para tratamento de transtorno mental.
A questão exige conhecimento sobre o regime das medidas de segurança aplicáveis a inimputáveis por doença mental. A banca cobra a literalidade dos arts. 96 e 97 do Código Penal e o entendimento jurisprudencial sobre o local de internação.
Art. 96CP
Art. 96 — As medidas de segurança são:
I — Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;
II — sujeição a tratamento ambulatorial.
Art. 97, §1CP
Art. 97 — Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. § 1º — A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º — A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. § 3º — A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. § 4º — Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal / Jurisprudencial
Correta?
A
Constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
Art. 96, CP: internação deve ser em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; prisão comum não é adequada.
✅
B
O tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
Art. 97, §1º, CP: a internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não cessar a periculosidade.
✅ (mas incompleta: há prazo mínimo de 1 a 3 anos)
C
Nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
Não há previsão legal específica nesse sentido; o art. 97, §2º, CP exige perícia médica, sem exigir múltiplas equipes.
❌
D
A ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
Art. 97, §4º, CP: o juiz pode determinar a internação se necessária para fins curativos, mas não há automaticidade.
❌
E
O regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.
Não há previsão legal; o tratamento visa a cessação da periculosidade, sem restrição absoluta de comunicação.
❌
Medida de segurança (art. 96-97 CP): Espécies (Internação (hospital de custódia), Tratamento ambulatorial); Duração (Tempo indeterminado, Perícia de cessação de periculosidade, Prazo mínimo: 1 a 3 anos); Regime (Local adequado, Prisão comum = constrangimento ilegal, Desinternação condicional (1 ano))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A internação deve ser em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, na falta, em outro estabelecimento adequado. A unidade prisional comum, mesmo adaptada, não é local adequado para tratamento de transtorno mental, configurando constrangimento ilegal. É o que se extrai do art. 96, I, do CP e da Lei 10.216/2001, que assegura tratamento digno e em ambiente terapêutico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O tratamento (internação ou ambulatorial) é por tempo indeterminado, mas a afirmação de que perdura “até que seja cessada a periculosidade” é incompleta. O art. 97, §1º estabelece que a cessação da periculosidade deve ser averiguada mediante perícia médica e há prazo mínimo de 1 a 3 anos. Além disso, a desinternação é condicional (art. 97, §3º). A alternativa dá a entender que a cessação ocorre automaticamente, o que não é correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão legal que exija avaliação por “mais de uma equipe de saúde” nos crimes contra a liberdade sexual. A perícia médica para verificar a cessação de periculosidade segue o rito do art. 97, §2º do CP, sem distinção quanto ao tipo de crime.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ausência a consulta médica agendada não implica internação imediata. O art. 97, §4º permite que o juiz determine a internação se necessária para fins curativos, mas não há automatismo. Além disso, a internação deve ser precedida de decisão judicial fundamentada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O regime de internação não deve impedir o acesso aos meios de comunicação. A Lei 10.216/2001 (art. 18) garante à pessoa com transtorno mental o direito a ter acesso aos meios de comunicação disponíveis. A restrição seria medida desproporcional e violadora de direitos humanos.