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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2018

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fc044920
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que
  1. Aa prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
  2. Bnos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.
  3. Csegundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.
  4. Dnas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.
  5. Ea ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.
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GabaritoA — a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

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