Direito Processual Penal · FCC · 2018 | Questão sqc-fc044930

Princípios fundamentais do processo penal – Jurisdicionalidade

Gabarito: letra B. O linchamento noticiado viola frontalmente o princípio da jurisdicionalidade (ou necessidade), que estabelece o monopólio estatal da jurisdição penal: ninguém pode fazer justiça pelas próprias mãos; a imposição de pena deve passar necessariamente pelo devido processo legal conduzido pelo Poder Judiciário.

A banca testa a capacidade de identificar o princípio que é negado quando a população substitui o Estado-juiz. Enquanto o contraditório, a imparcialidade, o juiz natural e a paridade de armas são princípios que regem o interior do processo, a jurisdicionalidade é o pressuposto básico de que o processo penal é o único caminho legítimo para aplicar sanção penal. O linchamento é a negação total desse monopólio – a autotutela criminal.

Princípio	Definição	Violação no linchamento	Relação com o caso
Jurisdicionalidade (ou necessidade)	Monopólio estatal da jurisdição penal; pena só pode ser imposta por meio do devido processo legal conduzido pelo Poder Judiciário	A população substitui o Estado-juiz, fazendo justiça pelas próprias mãos (autotutela criminal)	Violação frontal e central: ausência total de processo e de autoridade judiciária
Contraditório	Direito das partes de influenciar a formação do convencimento do juiz	Não há processo, logo não há contraditório a ser exercido	Violação secundária; o princípio primordial desrespeitado é a jurisdicionalidade
Imparcialidade	Julgador equidistante das partes	A população age como parte e juiz simultaneamente	Violação decorrente da ausência de jurisdição, não a raiz do problema
Juiz natural	Ninguém será processado senão pela autoridade competente previamente definida em lei	Não há juiz algum, muito menos o natural	Violação consequente; a falta de jurisdição é a causa
Paridade de armas	Igualdade de oportunidades processuais entre acusação e defesa	Pressupõe a existência de processo, que inexiste	Violação indireta; o princípio basilar negado é a jurisdicionalidade

Alternativa A — ❌ Incorreta

O contraditório é um princípio processual que assegura às partes o direito de influenciar a formação do convencimento do juiz. No linchamento, não há sequer processo, mas o princípio primordial desrespeitado é o da jurisdicionalidade, que é mais amplo e anterior ao contraditório.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A jurisdicionalidade (ou necessidade) impõe que o Estado detém o monopólio da jurisdição penal. A notícia retrata justiça privada, vedada pelo Estado Democrático de Direito. O princípio está consagrado na doutrina processual penal como o fundamento do processo penal: sem processo não há pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A imparcialidade exige que o julgador seja equidistante das partes. No linchamento, a 'população' age como parte e juiz ao mesmo tempo, mas a violação central é a ausência de qualquer autoridade judiciária constituída – ou seja, a falta de jurisdição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O juiz natural garante que ninguém será processado senão pela autoridade competente previamente definida em lei. No caso, sequer há juiz; novamente, a raiz é a ausência de jurisdição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A paridade de armas assegura igualdade de oportunidades processuais entre acusação e defesa. É um princípio que pressupõe a existência de um processo, o que inexiste no linchamento. A violação mais direta é a da jurisdicionalidade.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode achar que a imparcialidade ou o juiz natural são os mais afetados, mas a banca quer a causa primária: a ausência de qualquer intervenção estatal jurisdicional. Lembre-se: jurisdicionalidade = monopólio da jurisdição; linchamento = autotutela.

Gabarito: letra B