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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos — FCC 2018

Legislação FederalLei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos
Código
fc044934
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Os alimentos gravídicos
  1. Adependem de prova da paternidade para a aferição da legitimidade passiva do devedor dos alimentos.
  2. Bdevem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial.
  3. Cpor se tratar de alimentos deferidos com base em juízo de probabilidade, não autorizam a prisão civil do devedor.
  4. Ddeve ser fixado diante de mero indício de gravidez.
  5. Egeram efeitos imediatamente a partir da data em que foram fixados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial.

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