Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2018

Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade

Gabarito: letra A. As causas de aumento (e diminuição) são aplicadas na terceira fase da dosimetria da pena (CP, art. 68). O regime inicial é determinado exclusivamente pela quantidade de pena definitiva, nos termos do art. 33 do CP. Assim, as causas de aumento interferem no regime apenas indiretamente, ao alterarem o quantum final da sanção. A alternativa A capta exatamente essa lógica.

A questão exige o conhecimento literal do art. 33 do Código Penal e da sistemática de fixação da pena. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está de acordo com o sistema trifásico de dosimetria (art. 68 do CP). As causas de aumento (majorantes) e de diminuição (minorantes) são aplicadas na última fase, sobre a pena já ajustada pelas circunstâncias judiciais e legais. O regime inicial, por sua vez, é definido com base na pena definitiva (art. 33, §2º e §3º). Logo, as causas de aumento só influenciam o regime na medida em que alteram a quantidade final da pena — e não por sua natureza ou classificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os crimes hediondos ou equiparados, segundo a Lei 8.072/1990 (art. 2º, §1º, com redação da Lei 11.464/2007), devem ser cumpridos inicialmente em regime fechado. No entanto, a afirmação é incorreta porque não menciona a ressalva de que, após o cumprimento de parte da pena, é possível a progressão de regime, desde que preenchidos os requisitos legais. A banca considerou a afirmação absoluta e, portanto, errada. Além disso, para crimes hediondos equiparados, a regra do regime inicial fechado admite exceções em casos específicos (ex.: réu primário e de bons antecedentes, conforme jurisprudência do STF).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os maus antecedentes são circunstância judicial (art. 59 do CP) que integram a primeira fase da dosimetria. Se utilizados para majorar a pena-base, eles já influenciaram a quantidade da pena. Esta quantidade, por sua vez, é o parâmetro para a fixação do regime inicial (art. 33). Portanto, indiretamente, os maus antecedentes influenciam sim o regime, contrariando o que a alternativa afirma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O regime aberto é cabível, nos termos do art. 33, §2º, “c”, apenas para o condenado não reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos. A situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal não é critério legal para a fixação do regime inicial. Tal circunstância pode eventualmente ser considerada na execução penal (ex.: transferência para estabelecimento adequado), mas não na determinação inicial do regime.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação parece extraída do art. 33, §2º, “a”, mas peca por generalizar. A regra de que a pena superior a 8 anos deve começar em regime fechado aplica-se à pena de reclusão. Para a pena de detenção, o caput do art. 33 estabelece que o regime inicial é semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado (o que é exceção). Como a alternativa não distingue entre reclusão e detenção, está incorreta. Ademais, a obrigatoriedade do regime fechado para pena superior a 8 anos é relativa à reclusão; para detenção, prevalece a regra do caput.

Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente a sistemática legal é a A.

Gabarito: letra A.