Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2018

Direito Constitucional – Perda e Suspensão dos Direitos Políticos

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 15, veda a cassação dos direitos políticos e admite apenas a perda ou suspensão nas hipóteses taxativas ali previstas. A incapacidade civil absoluta (inciso II) é uma delas, conforme literalidade do dispositivo. As demais alternativas ou não constam do rol, ou exigem requisitos adicionais (como trânsito em julgado).

Constituição Federal:

Art. 15 — É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I — cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II — incapacidade civil absoluta; III — condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV — recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V — improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O "procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar" é causa de perda do mandato parlamentar (art. 55, II), não de perda ou suspensão dos direitos políticos. O art. 15 não contempla essa hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A condenação criminal não transitada em julgado não é suficiente. O art. 15, III exige "condenação criminal transitada em julgado". Decisão de segundo grau ainda sujeita a recursos não acarreta a perda ou suspensão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O cancelamento da naturalização, para gerar perda dos direitos políticos, deve ocorrer por sentença transitada em julgado (art. 15, I). Decisão administrativa não atende ao requisito constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ausência de prestação de contas à Justiça Eleitoral é um dever dos partidos políticos (art. 17, III), mas não consta do rol do art. 15 como causa de perda ou suspensão dos direitos políticos individuais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A incapacidade civil absoluta está expressamente prevista no art. 15, II da CF como uma das hipóteses em que se admite a suspensão dos direitos políticos. Portanto, é a alternativa correta.

Gabarito: letra E