Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc044955
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compete
Aao Presidente da República.
Bà Câmara dos Deputados.
Càs Assembleias dos Estados.
Dao Senado Federal.
Eà Comissão de Finanças e Orçamento do Congresso Nacional.
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GabaritoD — ao Senado Federal.
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Competência para avaliação do Sistema Tributário Nacional
Gabarito: letra D. A competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é privativa do Senado Federal, conforme o art. 52, XV da Constituição Federal.
O texto constitucional é taxativo:
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal:
[...]
XV — avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios
Essa atribuição não se confunde com a competência geral do Congresso Nacional para dispor sobre sistema tributário (art. 48, I) nem com as competências privativas das outras Casas. A banca testa o conhecimento da literalidade do inciso XV, que é específico do Senado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Presidente da República exerce as competências do art. 84 da CF/88 (chefia do Executivo federal, relações internacionais, nomeações, etc.), mas não lhe cabe avaliar a funcionalidade do sistema tributário. Essa é uma função típica de fiscalização do Poder Legislativo, e não do Executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Câmara dos Deputados tem competências privativas no art. 51 da CF/88 (autorizar a instauração de processo contra o Presidente, tomar contas, elaborar regimento, etc.), mas não inclui a avaliação periódica mencionada. O inciso XV do art. 52 é exclusivo do Senado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As Assembleias Legislativas estaduais exercem o poder legislativo no âmbito dos Estados (art. 27 da CF/88), mas a avaliação do Sistema Tributário Nacional e das administrações tributárias de todos os entes é uma competência federal, atribuída ao Senado. Não cabe a órgãos estaduais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme transcrito acima, o art. 52, XV da CF/88 confere privativamente ao Senado Federal a atribuição de "avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios". É a literalidade do dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Comissão de Finanças e Orçamento do Congresso Nacional é um órgão interno do Congresso, mas a competência para essa avaliação é do Senado em plenário (art. 52, XV), e não de uma comissão. Além disso, a Constituição não atribui essa função a comissões.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir o candidato com a competência geral do Congresso Nacional (art. 48, I) sobre sistema tributário. Mas a avaliação periódica da funcionalidade é uma fiscalização específica, atribuída privativamente ao Senado. Memorize os incisos mais cobrados do art. 52 (I, II, X, XI e, principalmente, o XV).