Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2018

Controle de constitucionalidade prévio pelo Poder Judiciário

Gabarito: letra C. O STF, no MS 32033/DF, firmou o entendimento de que, em regra, não se admite o controle judicial prévio de atos normativos, salvo duas exceções: (1) quando a proposta de emenda à Constituição for manifestamente ofensiva a cláusula pétrea; (2) quando a tramitação do projeto de lei ou de emenda constitucional violar regra constitucional que discipline o processo legislativo. Esse posicionamento decorre do sistema brasileiro, que reserva ao Poder Judiciário o controle repressivo (após a vigência da norma), cabendo o controle preventivo, em regra, aos Poderes Legislativo e Executivo (controle político). A jurisprudência do STF, contudo, admite exceções para proteger o núcleo constitucional e o devido processo legislativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora acerte ao afirmar a regra de inadmissibilidade, erra ao mencionar como exceção a hipótese de violação ao "Estatuto dos Congressistas" (lei infraconstitucional). A jurisprudência do STF só admite as exceções relativas a cláusula pétrea (em PEC) e a violação de regras constitucionais do processo legislativo (art. 59 e seguintes da CF), não de leis ordinárias ou estatutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma ser possível, em regra, a propositura de ação judicial para controle prévio de atos normativos. Isso contraria o entendimento do STF, que estabelece a regra da inadmissibilidade, salvo as exceções mencionadas. O controle judicial prévio não é a regra, mas exceção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o entendimento do STF no MS 32033/DF: regra de inadmissibilidade do controle judicial prévio de atos normativos, com duas exceções taxativas: ofensa a cláusula pétrea em PEC e violação de regra constitucional do processo legislativo (tanto em projetos de lei quanto em PECs). Essas exceções visam coibir abusos do poder reformador e garantir o devido processo legislativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o controle prévio é possível "contanto que seja proposta por Parlamentar em exercício de mandato". Embora o STF admita, excepcionalmente, mandado de segurança por parlamentar para defender o devido processo legislativo, essa via não é ilimitada: somente cabe quando há violação de regras constitucionais do processo legislativo (a chamada "fiscalização parlamentar"). Além disso, a alternativa não menciona a regra geral nem as hipóteses específicas, criando uma falsa impressão de ampla admissibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "não é possível o controle abstrato de constitucionalidade de projetos de lei, pelo STF, sob nenhuma hipótese". Isso é incorreto, pois o próprio STF já admitiu o controle preventivo por meio de mandado de segurança (ex.: MS 32.033) e também em hipóteses de PEC que atente contra cláusula pétrea. Portanto, existem exceções.

Gabarito: letra C.