Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2018

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no âmbito federal

Gabarito: Letra A. A alternativa A reproduz integralmente as características constitucionais das CPIs federais: temporariedade (prazo certo), criação por requerimento de pelo menos um terço dos membros da Casa e poder de requerer a audiência de Ministros de Estado. Esses requisitos decorrem do art. 58, §3º e §2º, III da Constituição Federal, que estabelece que as CPIs serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e que as comissões podem convocar Ministros de Estado para prestar informações. A banca testa o conhecimento literal desses dispositivos, com distratores que alteram prazos, quóruns ou poderes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao mencionar três características essenciais das CPIs federais:

• Temporariedade: a CPI tem prazo certo, conforme determina o art. 58, §3º da CF ("por prazo certo").

• Criação por requerimento de pelo menos um terço dos membros da Casa: o mesmo dispositivo exige o requerimento de um terço dos membros da Câmara ou do Senado.

• Poder de requerer a audiência de Ministros de Estado: o art. 58, §2º, III da CF prevê que as comissões (e as CPIs, por extensão) podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. Esse poder é próprio das CPIs, não dependendo de autorização do Presidente da República.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B contém três erros:

• Afirma que a CPI exerce "função atípica do Estado", quando na verdade a fiscalização é função típica do Poder Legislativo (art. 58, §3º c/c art. 70, CF).

• Diz que a CPI "não necessita de objeto de investigação definido, podendo iniciar com diligências para delimitá-lo". Isso é falso: a CPI exige fato determinado (art. 58, §3º: "apuração de fato determinado"). Não se pode iniciar sem objeto definido.

• Alega que a CPI pode requerer audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República. Na verdade, a CPI pode convocar Ministros de Estado independentemente de autorização (art. 58, §2º, III).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C apresenta dois equívocos:

• Diz que a CPI "não possui prazo definido para conclusão dos trabalhos". O art. 58, §3º exige prazo certo; a CPI é temporária, com prazo determinado (embora prorrogável dentro da legislatura).

• Afirma que a CPI pode "requerer audiência de autoridades municipais". Embora as CPIs possam ouvir autoridades de qualquer esfera, o foco da questão é o âmbito federal; além disso, a alternativa omite que o poder de convocar Ministros é também característica, e o prazo é que é o erro principal.

• A parte de "investigar fatos relacionados às atribuições fiscalizatórias da Casa" é muito ampla e não é específica o suficiente; mas o erro determinante é o prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D repete o erro do prazo: "não possuir prazo definido para a conclusão dos trabalhos" (a CPI tem prazo certo). Embora acerte o quórum de 1/3 e o poder de convocar Ministros, a incorreção no prazo invalida a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra o quórum de criação: exige "pelo menos metade mais um do total de membros da Casa" (maioria absoluta), quando o correto é um terço (art. 58, §3º). Além disso, repete o erro sobre a convocação de Ministros ("exceto se autorizado pelo Presidente da República"), o que não é exigido.

Conclusão: A única alternativa que reúne todas as características corretas das CPIs federais é a letra A.