Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — FCC 2018
Direito Constitucional›Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Código
fc044962
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na
AEmenda Constitucional n° 45/2004.
BEmenda Constitucional n° 80/2014.
CConstituição Federal já no texto de 1988.
DLei Complementar n° 90/1994.
EEmenda Constitucional n° 41/2003.
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GabaritoB — Emenda Constitucional n° 80/2014.
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – Defensoria Pública
Gabarito: letra B. A lotação prioritária de defensores públicos em regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional foi introduzida pela Emenda Constitucional n° 80/2014, que acrescentou o § 2º ao art. 98 do ADCT. O texto literal do dispositivo é:
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):
Art. 98, § 2º – "Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional."
As demais alternativas fazem referência a normas que não tratam dessa matéria específica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Emenda Constitucional n° 45/2004 é conhecida como a "Reforma do Judiciário", mas não dispõe sobre a lotação de defensores públicos no ADCT.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A EC 80/2014, ao alterar o ADCT, incluiu o art. 98 e seu § 2º, exatamente com a redação que descreve a lotação prioritária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição Federal de 1988, no texto original, não trazia essa previsão sobre a lotação de defensores públicos; ela foi inserida posteriormente por emenda constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei Complementar n° 90/1994 não trata dessa matéria; ela dispõe sobre a Defensoria Pública da União de forma geral, mas o comando específico de lotação consta do ADCT.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Emenda Constitucional n° 41/2003 trata da reforma da previdência social, não tendo relação com a Defensoria Pública.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a EC 80/2014 é responsável por diversas disposições transitórias sobre a Defensoria Pública, incluindo prazos para interiorização e critérios de lotação. O ADCT é o local onde essas regras estão concentradas.