Poderes da Administração – Poder de Polícia, Disciplinar e Taxa
Gabarito: letra C. Apenas as assertivas III e IV estão corretas. O item I confunde poder de polícia com poder disciplinar; o item II nega incorretamente a possibilidade de cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia, contrariando a Constituição (art. 145, II) e o CTN.
A questão exige o domínio dos conceitos clássicos de direito administrativo sobre os poderes da Administração, especialmente o poder de polícia, suas características e a distinção em relação a outros poderes.
Poder Administrativo | Características / Atributos | Exemplo / Aplicação | Fundamento Legal / Doutrina |
|---|
Poder de Polícia | Limita direitos individuais em prol do interesse coletivo; pode ser exercido pelo Legislativo (lei) e Executivo (atos administrativos); possui atributos como autoexecutoriedade e coercibilidade. | Rodízio municipal de veículos (limitação ao direito de ir e vir); fiscalização de estabelecimentos. | CF, art. 145, II; CTN, art. 77; doutrina clássica (autoexecutoriedade e coercibilidade). |
Poder Disciplinar | Interno à Administração; visa punir agentes públicos por infrações funcionais; não se aplica a particulares em geral. | Processo administrativo disciplinar contra servidor público. | Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90). |
Taxa de Polícia | Tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia; exige lei formal para instituição; pode ser delegada a entidades da Administração Indireta (atividades materiais). | Taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimentos comerciais. | CF, art. 145, II; CTN, art. 77; STF, Tema 833. |
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a criação de lei sobre rodízio de veículos não se insere no poder de polícia, mas no poder disciplinar. Erro: o poder disciplinar é interno à Administração, para punir agentes públicos por infrações funcionais. Já o poder de polícia, em sentido amplo, abrange a atuação do Legislativo ao editar leis que limitam direitos individuais em prol do interesse coletivo, como o rodízio municipal (limitação ao direito de ir e vir). Portanto, a elaboração da lei é exercício do poder de polícia (legislativo), não do disciplinar.
Item II — ❌ Incorreto
Diz que não se pode cobrar taxa dos contribuintes em razão do exercício do poder de polícia. Erro: a Constituição Federal (art. 145, II) e o Código Tributário Nacional (art. 77) expressamente preveem a taxa como tributo cobrado em decorrência do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos. Assim, é perfeitamente válida a cobrança de taxa de polícia, como a taxa de fiscalização de estabelecimentos.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Afirma que o poder de polícia pode ser delegado a entidade da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado, desde que haja lei formal. Atualmente, doutrina e jurisprudência (STF, Tema 833) admitem a delegação de atividades materiais do poder de polícia (fiscalização, aplicação de sanções) a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista), desde que autorizadas por lei. A ressalva é que atos de polícia que envolvam juízo de discricionariedade ou coerção direta mais intensa permanecem indelegáveis, mas a fiscalização e a aplicação de multas podem ser delegadas. O item está correto ao condicionar a delegação à existência de lei.
Item IV — ✅ Correto
Afirma que a autoexecutoriedade e a coercibilidade são características do poder de polícia. Correto: o poder de polícia possui como atributos a discricionariedade (em regra), a autoexecutoriedade (possibilidade de a Administração executar suas decisões sem prévia autorização judicial) e a coercibilidade (uso da força para impor o cumprimento das medidas). A autoexecutoriedade permite, por exemplo, interditar um estabelecimento ou apreender mercadorias; a coercibilidade é a imposição coativa dessas medidas.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens III e IV, correspondentes à letra C.
MNEMÔNICODIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)
DISDiscricionariedadeCOCoercibilidadeAUTOAutoexecutoriedade