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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc045136
Banca
FCC
Órgão
EMAE-SP
Ano
2018
Cargo
Engenheiro - Civil
A Lei no 8.666/1993 e respectivas alterações especifica as regras para licitações e contratos. Em termos gerais, subordinam-se ao regime desta lei SOMENTE
  1. Aos órgãos da Administração direta, fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  2. Bos órgãos de Administração direta, as autarquias, as fundações públicas e as empresas de caráter público.
  3. Cas fundações públicas, os fundos especiais e entidades diretamente controladas pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
  4. Dos órgãos de Administração direta, as autarquias e empresas públicas.
  5. Eos órgãos da Administração direta, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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GabaritoA — os órgãos da Administração direta, fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.666/1993 — Âmbito de aplicação

Gabarito: letra A. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 subordina ao seu regime todos os entes listados na alternativa A: administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos. As demais alternativas omitem algum desses sujeitos ou restringem o conceito de controle.

A questão testa o conhecimento literal do dispositivo que define o campo de aplicação da lei de licitações. A banca utiliza distratores que suprimem entes (como fundos especiais ou sociedades de economia mista) ou que trocam "direta ou indiretamente" por apenas "diretamente".

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o rol do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.666/1993, incluindo todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, com a expressão "direta ou indiretamente".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Omitiu os fundos especiais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas. A expressão "empresas de caráter público" é vaga e não corresponde ao texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Faltam os órgãos da administração direta, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista. Além disso, restringe o controle a "diretamente", enquanto a lei abrange o controle indireto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ausentes os fundos especiais, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Omitiu os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas. Também utilizou apenas "diretamente", excluindo o controle indireto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a expressão "direta ou indiretamente" por apenas "diretamente" (alternativas C e E) e suprime entes importantes como fundos especiais e sociedades de economia mista. Memorize o parágrafo único do art. 1º da Lei 8.666/1993: ele é exaustivo e não admite cortes.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra A

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